AREsp 2833287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da natureza incindível da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de deficiência de cotejo analítico como fundamento necessário de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da natureza incindível da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.