AREsp 2833287 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da natureza incindível da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Caracterização de deficiência de cotejo analítico como fundamento necessário de impugnação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da natureza incindível da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
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