AREsp 2821069 - ACORDAO

AREsp 2821069 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão (a aderência do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada do STJ), faltando a impugnação individualizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impede conhecimento do recurso excepcional.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos na via recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão (a aderência do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada do STJ), faltando a impugnação individualizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impede conhecimento do recurso excepcional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial