AREsp 2814529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional (direito à saúde) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar tal entendimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: RENATO PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 126/stj, Plano De Saúde Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 126/stj Plano De Saúde Cobertura Obrigação De Fazer Danos Morais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

RENATO PEREIRA COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido e ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de procedimento médico pelo plano de saúde (neuronavegador/biopsia intracraniana)
  3. 3 Caracterização de prática abusiva de cláusula contratual que exclui cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional (direito à saúde) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar tal entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a incidência da Súmula 126/STJ e o acórdão recorrido que confirmou a tutela e a condenação ao custeio e à indenização por danos morais.