AREsp 2368800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o dispositivo legal apontado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; por conseguinte, os mesmos óbices que impedem a...

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Parties
Recorrente: DJALMA NUNES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Falecimento De Advogado, Devolução De Prazo Processual, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Falecimento De Advogado Devolução De Prazo Processual Nulidade De Atos Processuais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DJALMA NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento do recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Prejuízo ou não decorrente de atos processuais praticados após o falecimento do advogado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o dispositivo legal apontado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; por conseguinte, os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso impedem também a análise do dissídio jurisprudencial, ficando este prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno