AREsp 2792468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 518/STJ e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o dever de demonstrar o dissídio por cotejo analítico, nos termos dos artigos legais e enunciados aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Admissibilidade De Recurso Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Insuficiência da alegação genérica de que a Súmula 518/STJ foi suscitada apenas a título de reforço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 518/STJ e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o dever de demonstrar o dissídio por cotejo analítico, nos termos dos artigos legais e enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno