AREsp 2699935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c em razão da inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados; ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Execução Por Título Extrajudicial / Acórdão (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução Por Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 139, IV, CPC, Medidas Atípicas: Suspensão De CNH E Retenção De Passaporte
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Por Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 139, Iv, CPC Medidas Atípicas: Suspensão De CNH E Retenção De Passaporte

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Execução Por Título Extrajudicial / Acórdão (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 139, IV, do CPC para suspensão de CNH e apreensão de passaporte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c em razão da inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados; ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.