AREsp 2826834 - ACORDAO

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A agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo que incide a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por entender-se que a parte apenas exerceu seu direito de petição, não havendo ato protelatório.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo que incide a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por entender-se que a parte apenas exerceu seu direito de petição, não havendo ato protelatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.