AREsp 2833987 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.
- Parties
- Autor: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA.; Agravante: HEINZ BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
CARGOPEX TRANSPORTES LTDA.
Autor
HEINZ BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.
Court Disposition
NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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