AREsp 2915382 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; por unanimidade fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: GILCELA ARITA DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Incidência De Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Multa Recursal
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Incidência De Súmulas Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GILCELA ARITA DE PAULA MACHADO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ à alegação de abusividade de juros
  3. 3 Preclusão sobre dissídio jurisprudencial quando for necessário reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; por unanimidade fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.