AREsp 2548581 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 502 E 508, AMBOS DO CPC/2015. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 256, DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, tampouco carece de fundamentos adequados. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2. O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 502 e 508 do CPC/2015 sob o enfoque trazido no recurso especial e tais questões não foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra decisão de minha lavra que conheceu do respectivo agravo em recurso especial para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1809-1814). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pela ora Agravante (fls. 1571-1574). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 1617-1622). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1617): ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. MODALIDADE DE PLANO PÓS-PAGO (CUSTO OPERACIONAL). A Lei nº 9.656/98 não fez distinção entre os tipos de planos existentes a serem contratados com as operadoras privadas. Ou seja, a exigibilidade do ressarcimento não se encontra submetida ao tipo de plano de saúde contratado, não importando se é da modalidade custo operacional, ou qualquer das demais, mas sim à utilização do serviço médico-assistencial pelo usuário do plano de saúde privado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1661-1664). Sustentou a parte agravante, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 489, § 1º, inciso IV, 502, 508 e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, todos do CPC/2015. Alegou negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios, porquanto não foi examinado e decidido argumento apto a alterar as conclusões plasmadas no acórdão da apelação, qual seja, "" .. consoante ao que se depreende do voto proferido na Apelação Cível nº 5029445- 44.2015.4.04.7100/RS, de relatoria do Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, a qual reconheceu que, em casos de contratos na modalidade de Custo Operacional, nada haveria a ser ressarcido ao SUS, .. " (Evento 45 - Apelação1, fl. 03)" (fl. 1674). Ponderou que o aresto atacado carece de fundamentação adequada. Alegou que houve afronta à coisa julgada, na medida em que não é permitido à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, " .. depois de vencida em ação anterior, querer continuar a cobrar por valor reconhecido como indevido para pagamento pelo vencedor da lide anterior" (fl. 1681). Aduziu que a ora Agravante " .. não pode ser considerada devedora qualquer valor de ressarcimento ao SUS em planos nas modalidades "custo operacional" ou "pós-paga"" (fl. 1681). Esclareceu que tem direito a ver extintas todas as cobranças relativas ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS no planos de natureza "custo operacional" ou "pós-paga". Argumentou que é preciso conceder efetividade " .. à coisa julgada, considerando que a Operadora é obrigada a ir ao Judiciário para ter reconhecido o seu direito e terá que pagar valores que não são devidos como já lhe foi reconhecido por sentença transitada em julgado" (fl. 1682). Apontou que o Tribunal de origem permitiu que a " .. ANS, na prática, cobre valores da Operadora, perdendo completamente o sentido a decisão judicial que antes reconheceu como indevida a exigência de qualquer valor de ressarcimento ao SUS em planos nas modalidades "custo operacional" ou "pós-paga" contra a ora Recorrente" (fl. 1682). Por fim, pontuou que (fl. 1683): .. não restam dúvidas que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao apelo da Operadora e mantendo cobranças de ressarcimento ao SUS em planos nas modalidades "custo operacional" ou "pós-paga" contra a ora Recorrente, violou diretamente o disposto nos artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, ensejando a interposição do presente recurso especial, devendo a decisão recorrida ser reformada para que seja anulada a cobrança das APACs 3516218370137 (05/2016) e 3516218370137 (06/2016), constantes das GRUs 29412040004425194 e 29412040004424253 do Processo Administrativo nº 33910.005192/2018-74, pelo reconhecimento de que os contratos dos beneficiários em questão foram firmados na modalidade de Custo Operacional, o que afasta qualquer pretensão de cobrança de Ressarcimento ao SUS. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1704-1709 e 1710-1714). O recurso especial não foi admitido (fls. 1720-1723). Foi interposto agravo (fls. 1749-1756). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1799-1806). Por meio da decisão de fls. 1809-1814, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. No presente agravo interno (fls. 1819-1833), a parte agravante afirma que: a) o acórdão proferido pelo Tribunal a quo contém omissões, bem como não foi fundamentado de maneira escorreita. Por conseguinte, é de ser reconhecida afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e b) ao contrário do consignado na decisão agravada, houve, sim, o devido prequestionamento de todas as teses veiculadas nas razões do recurso especial, sendo inaplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, não há de se falar em ausência de prequestionamento quando, tal como ocorre na espécie, foi apresentado recurso integrativo na origem, mas a Corte a quo deixou de se pronunciar sobre as matérias nele expendidas, pois, nessa hipótese, seria o caso de reconhecer as alegadas omissões. Não foi apresentada impugnação (fl. 1839). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 502 E 508, AMBOS DO CPC/2015. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 256, DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, tampouco carece de fundamentos adequados. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2. O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 502 e 508 do CPC/2015 sob o enfoque trazido no recurso especial e tais questões não foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno desprovido. VOTO De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No mais, o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 1618-1621): A r. sentença foi exarada nos seguintes termos: .. A parte autora impugnou as cobranças realizadas pela ANS através das GRUs 29412040004424253 e 29412040004425194 com fundamento em dois argumentos. Inicialmente, defendeu que os contratos aos quais estariam vinculados os beneficiários dos serviços prestados pelo SUS foram realizados na modalidade pós-pagamento, o que os desconfiguraria como plano de saúde nos termos da jurisprudência juntada com a petição inicial e afastaria a possibilidade de ressarcimento com base na Lei nº 9.656/98. Segundo, alegou a insuficiência da documentação que autorizou as internações hospitalares desses usuários. Nesse ponto, postulou a apresentação dos laudos médicos que justificariam as respectivas AIHs (Autorizações para Internações Hospitalares) para análise da regularidade das cobranças. No que tange à modalidade do contrato, a matéria já foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que se posicionou pela possibilidade do ressarcimento independente do tipo de plano contratado. Confira-se: .. Logo, tem-se que o plano de saúde contratado sob a modalidade pós-pago, ou custo operacional, não obsta o ressarcimento previsto no artigo 32, da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe: .. Em relação à regularidade da instrução documental dos processos de cobrança, a ANS alegou em contestação: .. Assiste razão à parte ré. Com efeito, as causas impeditivas da cobrança pela agência reguladora devem ser comprovadas de forma inequívoca pela operadora dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos. .. O ônus de comprovar a irregularidade da cobrança é da parte autora, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC de 2015, e, no caso dos autos, a autora não comprovou suas alegações. .. A sentença merece ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Alega a apelante que inexiste no caso em tela a exigência do ressarcimento ao SUS, uma vez que os contratos foram firmados na modalidade Custo Operacional. Ocorre, todavia, que a Lei nº 9.656/98 não fez distinção entre os tipos de planos existentes a serem contratados com as operadoras privadas, ou seja, a exigibilidade do ressarcimento não se encontra submetida ao tipo de plano de saúde contratado, não importando se é na modalidade custo operacional, ou qualquer das demais, mas sim à utilização do serviço médico-assistencial pelo usuário do plano de saúde privado. Por importante, transcrevo também os seguintes excertos do aresto prolatado quando do julgamento do recurso integrativo apresentado pela ora Agravante (fl. 1663): .. a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o (s) embargante(s) pretende(m) fazer prevalecer a tese por ele(s) defendida. Todavia, a irresignação d eve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. .. Outrossim, quanto ao Precedente invocado pela parte embargante, no qual restou consignado que "sobressai o entendimento de que, em se tratando de planos na modalidade "custo operacional" ou "pós paga", em rigor, nada há a ser ressarcido ao SUS, pois quem paga são os contratantes, atuando a operadora como mera intermediária", trata-se de um Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença, no qual deviam ser mantidas as diretrizes do entendimento que transitara em julgado, bem como não é o entendimento atual e que prevalece nesta Corte, como se verifica dos Precedentes mencionados no acórdão embargado. Como se vê, o Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 502 e 508 do CPC/2015 sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nessa senda: AgInt no REsp n. 1.868.269/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.947.143/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.