AREsp 2866311 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (a qual fundamentou que a diferença entre os valores decorreu de atualização monetária), sendo desprovida a tentativa do agravante de reapresentar as mesmas razões sem enfrentar especificamente o fundamento apontado; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Exequente: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A; Executado/agravante: GUILHERME KOK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Processo Principal Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Cumprimento De Sentença, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Execução Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Cumprimento De Sentença Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A

Exequente

GUILHERME KOK

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Processo Principal Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecimento
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à atualização monetária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (a qual fundamentou que a diferença entre os valores decorreu de atualização monetária), sendo desprovida a tentativa do agravante de reapresentar as mesmas razões sem enfrentar especificamente o fundamento apontado; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.