AREsp 2809891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH DA SILVA VASCONCELLOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj Aplicada Por Analogia, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Aplicada Por Analogia Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIZABETH DA SILVA VASCONCELLOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.