AREsp 2774430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ (no tocante a honorários sucumbenciais e persuasão racional), não cumprindo o requisito do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVERIO DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Ncpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Ncpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVERIO DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto a honorários sucumbenciais e persuasão racional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ (no tocante a honorários sucumbenciais e persuasão racional), não cumprindo o requisito do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.