AREsp 2864269 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e atendendo ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: Município de Serrita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Das Súmulas 126, 211/stj E 284/stf
Servidor Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Incidência Das Súmulas 126, 211/stj E 284/stf

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Parties

Município de Serrita

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado em agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e atendendo ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso