AREsp 2873798 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inscrição da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte nas razões do agravo em recurso especial; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO; Agravado: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Art. 85, §11
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO

Agravante

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em segundo grau sem prévia fixação na sentença
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inscrição da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte nas razões do agravo em recurso especial; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime