AREsp 2714031 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Denegatório (primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 83/STJ para inadmissão de recurso especial
2. 2 Dever de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes para impugnar inadmissão baseada em Súmula 83/STJ
3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal na impugnação dos fundamentos de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante, ao fundamentar o agravo em recurso especial, não indicou nenhum julgado contemporâneo ou superveniente aos utilizados pelo Tribunal de origem que demonstrasse entendimento diverso, não promovendo combate específico e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão com base na Súmula n. 83/STJ, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de combate específico e integral aos fundamentos de inadmissão.