AREsp 2848548 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão e o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 283 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ impedindo conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.