AREsp 2685201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, o fundamento que ensejou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA EDUARDA DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, o fundamento que ensejou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.