AREsp 2879248 - ACORDAO

AREsp 2879248 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por não terem sido rebatidos especificamente os fundamentos relativos às súmulas aplicadas, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PAMELA KALINE POLEZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAMELA KALINE POLEZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por não terem sido rebatidos especificamente os fundamentos relativos às súmulas aplicadas, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.