AREsp 2877199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial discutido alegava violação de enunciados de súmula (não cabível ao recurso especial) e apresentava fundamentação deficiente ao não indicar, de forma expressa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso e afastando a necessidade de sobrestamento pelo Tema 929/STJ.

Parties: Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A; Autor: JUSCELINO ALVES; Ré: POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Topics: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Cláusula, Revisão Contratual, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Sobrestamento Por Tema 929/stj, Repetição Do Indébito Em Dobro, Método Gauss, Má Fé

Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Cláusula Revisão Contratual Súmulas Dissídio Jurisprudencial Sobrestamento Por Tema 929/stj Repetição Do Indébito Em Dobro +2 more

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A

Agravante

JUSCELINO ALVES

Autor

POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial quando se alega violação de enunciado de súmula
2 Suficiência da fundamentação do recurso especial (indicação expressa do dispositivo de lei federal)
3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo legal