AREsp 2900519 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; e indeferir majoração de honorários por não inauguração de nova instância.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Majoração De Honorários (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA PORTUGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; e indeferir majoração de honorários por não inauguração de nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.