AREsp 3004965 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não cumprindo assim o requisito do art. 932, III, do CPC; por isso o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: D2 MULTIMARCAS LTDA.; Parte Agravada (decisão De Relatoria): Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Apelação, Desfazimento Contratual, Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Parties

D2 MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Parte Agravada (decisão De Relatoria)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de prova)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não cumprindo assim o requisito do art. 932, III, do CPC; por isso o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial