AREsp 2951147 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7), sendo exigida impugnação integral para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que a matéria é de direito afasta a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7), sendo exigida impugnação integral para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ