AREsp 2982823 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica e integral todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os pilares da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica e integral todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial.