AREsp 2925317 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a ausência de prequestionamento da matéria federal que atraiu a Súmula n. 211 do STJ — aplicando‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Usucapião Especial Urbana
Case Brief
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Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Legal Issues
- 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a ausência de prequestionamento da matéria federal que atraiu a Súmula n. 211 do STJ — aplicando‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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