AREsp 2998609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais indicadas no recurso especial não foram debatidas no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF; igualmente, não houve negativa de prestação jurisdicional em relação ao pedido de recolhimento...

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Parties
Agravante: CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: ELTON EDIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

ELTON EDIS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas no recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de recolhimento das custas ao final e suposta violação dos arts. 2º, 141, 489, § 1º, VI, e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais indicadas no recurso especial não foram debatidas no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF; igualmente, não houve negativa de prestação jurisdicional em relação ao pedido de recolhimento das custas ao final, porquanto o acórdão de origem não enfrentou os dispositivos invocados, mantendo-se o óbice do prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.