AREsp 1685166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Cpc/2015 Art. 932, III, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal Cpc/2015 Art. 932, III Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I (emenda Regimental N. 22/2016)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada somente em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.