AREsp 1766398 - ACORDAO

AREsp 1766398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e a ausência de similitude fática),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIA SA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIA SA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e a ausência de similitude fática), sendo tal omissão impeditiva do conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.