AREsp 1742843 - ACORDAO

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Por simples cotejo entre a decisão agravada e as razões do Agravo em Recurso Especial verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por simples cotejo entre a decisão agravada e as razões do Agravo em Recurso Especial verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não poderia ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido