AREsp 1746408 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito, dano moral. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática que conheceu do agravo, para não conhecerdorecurso especial que interpuseram. Ação: declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito, dano moral ajuizada por CLAUDIO PIZUTTI, em face da agravante. Decisão interlocutória: determinou fossem observados a média dos valores de cobranças pelas faturas para elaboração dos cálculos, bem como fossem abatidos valoresconcernentes a eventuais descontos promocionais porventura concedidos. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, nos termos da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA, PELA RÉ/AGRAVADA, DA ORDEM DE JUNTAR AOS AUTOS AS CÓPIAS DAS FATURAS TELEFÔNICAS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. Ausência de justificativa plausível. Incidência do disposto no § 5º do art.524 do CPC/15, reputando-se corretos os cálculos elaborados pela parte credora com base nos dados que possui. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (e-STJ fls. 179). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso Especial: o recorrente alega violação dos arts. 524, §§ 4º e 5º, do CPC/15. Sustenta que "o aludido dispositivo legal, ora violado, resulta claro ao estabelecer que a não juntada de documentos solicitados, em que pese dê ensejo à presunção de correção, impõe a elaboração de cálculo com base nos dados constantes dos autos" (e-STJ fl. 245). Decisão monocrática: conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial,por reconhecer que incidiram as Súmulas 283/STF e 7/STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, alega a agravanteque não se trata de reexame de provas e sim de valoração, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, e que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, não incidindo a Súmula 283/STF. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito, dano moral. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): A decisão agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que incidiram as Súmulas 283/STF e 7/STJ. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da existência de fundamento não impugnado Quanto à incidência do art. 524, § 4º, do CPC/15, o TJ/RS assim concluiu: Acresce que o deslinde da questão não passa pelo exame do que dispõe o §4.º do art. 524 do CPC, pelo qual "Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.". Ora, o Juízo da causa já ultimou a intimação da ré/executada "OI S/A para que venha apresentar cópia das faturas, observado o período não abrangido pela prescrição nos autos." (fl.536 dos autos originários e 124 dos eletrônicos), o que foi descumprido pela companhia telefônica. (e- STJ fl. 221). No entanto, nas razões do recurso especial, esse fundamento não foi impugnado. Aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Da renovada análise dos autos, verifica-se, que o acórdão recorrido concluiu que: Com efeito, não havia como a parte credora confeccionar, por mera operação aritmética, o cálculo do valor da condenação, porquanto a ré não trouxe aos autos, durante a fase de conhecimento, a integralidade das faturas concernentes à prestação de serviços de telefonia no período em questão. A ré, todavia, e como sói ocorrer nesses casos, desobedeceu a ordem judicial, deixando de colacionar a integralidade das faturas contendo as indevidas cobranças. Logo, deve ser aplicada a sanção prevista § 5.º do art. 524 do NCPC. De notar que a ré/agravada não oferece uma explicação plausível para o descumprimento da ordem de apresentação das faturas,e ainda quer abater - sem que isso tenha sido determinado no título executivo judicial - supostos e indemonstrados descontos promocionais. Cumpre adotar, assim, o cálculo da parte credora. (e-STJ fls. 182/183). Neste contexto, como antes asseverado na decisão agravada, para se entender de forma diferente, no tocante à aplicação da sanção prevista, para o caso de não cumprimento da ordem de juntar as faturas necessária à apuração do crédito da parte autora, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial