AREsp 1763806 - ACORDAO

AREsp 1763806 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxeram argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravantes: CARLOS EDUARDO DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões recursais, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxeram argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.