AREsp 1773867 - ACORDAO

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Como o Tribunal estadual concluiu pela ausência de urgência que autorizaria a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para afastar tal conclusão, o que é inviável nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FERAESP (FEDERAÇÃO); Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE ARARAQUARA - SERA (SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Recurso Interposto Sob a Vigência Do NCPC, Agravo De Instrumento, Violação Do Art. 1.015 Do NCPC, Indeferimento, Produção De Provas, Julgamento Em Recurso Representativo Da Controvérsia, Taxatividade Mitigada, Necessidade De Demonstração Da Urgência Decorrente Da Inutilidade Do Julgamento Em Sede De Recurso De Apelação
Civil Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recurso Interposto Sob a Vigência Do NCPC Agravo De Instrumento Violação Do Art. 1.015 Do NCPC Indeferimento Produção De Provas +3 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FERAESP (FEDERAÇÃO)

Autor

SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE ARARAQUARA - SERA (SINDICATO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Alcance do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada) e necessidade de demonstrar urgência para agravo de instrumento
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como o Tribunal estadual concluiu pela ausência de urgência que autorizaria a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para afastar tal conclusão, o que é inviável nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.