AREsp 1340259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte regional não prequestionou o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 nem as teses recusais vinculadas, e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não há hipótese que enseje a reconsideração da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.035, § 5º, Do Cpc/2015, Execução Fiscal
PROCESSUAL CIVIL Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.035, § 5º, Do Cpc/2015 Execução Fiscal

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de sobrestamento de feitos por repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte regional não prequestionou o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 nem as teses recusais vinculadas, e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não há hipótese que enseje a reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.