AREsp 1697914 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); tal impugnação não pode ser feita apenas no agravo interno por caracterizar preclusão e inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar, de forma individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Caráter precluso de impugnação suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); tal impugnação não pode ser feita apenas no agravo interno por caracterizar preclusão e inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.