AREsp 1720100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, impondo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de reformar entendimento sobre fatos e prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Impugnação a Fundamento Do Acórdão Recorrido, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Impugnação a Fundamento Do Acórdão Recorrido Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido que sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dissolução irregular da pessoa jurídica para inclusão do sócio no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, impondo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de reformar entendimento sobre fatos e prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF e pela vedação ao reexame de fatos nos termos da Súmula 7/STJ.