AREsp 1795285 - ACORDAO

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A discussão proposta trata-se de matéria de cunho constitucional relacionada à interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral), pelo que é incabível sua revisão em sede de recurso especial, consoante precedentes desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Acórdão Com Fundamentação Constitucional, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Em Repercussão Geral, Impossibilidade De Revisão Em Sede De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Acórdão Com Fundamentação Constitucional Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Em Repercussão Geral Impossibilidade De Revisão Em Sede De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR)
  2. 2 Adequação da via recursal para discutir matéria de cunho constitucional
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e se incide sobre ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural

Ratio Decidendi

A discussão proposta trata-se de matéria de cunho constitucional relacionada à interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral), pelo que é incabível sua revisão em sede de recurso especial, consoante precedentes desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.