AREsp 1734052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo ainda vedada a inovação recursal e preclusa a oportunidade de impugnação quando apresentada apenas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação específica apresentada somente em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo ainda vedada a inovação recursal e preclusa a oportunidade de impugnação quando apresentada apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.