AREsp 1793845 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; declarou-se aplicável multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

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Parties
Agravantes: ANGELO RUDOGERIO ULIANA FILHO e OUTROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Embargos À Execução, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Embargos À Execução Súmula 182/stj

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Parties

ANGELO RUDOGERIO ULIANA FILHO e OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fixação de multa por não impugnação específica conforme art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; declarou-se aplicável multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.