AREsp 1819923 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória deinexistência de débito. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ATENAS ENGENHARIA LTDA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, com com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: obrigação de fazer cumulada com declaratória inexistência de débito ajuizada por JANIMARIA LEITE em face da agravante, em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Agravo interno interposto em: 11/03/2021. Concluso ao gabinete em: 12/04/2021. Sentença: julgou procedente o pedido para determinar que a agravante outorgue a escritura do imóvel, sob pena de multa e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante e majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL - PROCESSOS JULGADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 47 do NCPC estabelece que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 2. A teor Do art. 55, do NCPC dc Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 1.022 do CPC edissídio jurisprudencial quanto àincompetência do juízo de Contagem, ao desrespeito às cláusulas contratuais e às provas colacionadas ao feito, bem como ao enriquecimento ilícito da agravada. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial com com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , bem como na Súmula 182 do STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante repisa as razões do recurso especial e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória deinexistência de débito. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pela agravante com base na seguinte fundamentação: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida" (e-STJ, fl. 386). Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do presente agravo, não impugnou, consistentemente, os fundamentos da decisão agravada quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ; a ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, bem como a deficiência de cotejo analítico. Ressalte-se que, na hipótese em que se pretende impugnar, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, deve o agravante demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que não foi feito. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, §1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial.