AREsp 2566694 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ; por falta de impugnação específica e ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, aplica-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno inepto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DJANIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Cláusulas Contratuais) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DJANIRA NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Cláusulas Contratuais) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como critério de não conhecimento
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ; por falta de impugnação específica e ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, aplica-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno inepto.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertir as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.