AREsp 2497153 - ACORDAO

AREsp 2497153 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão consumativa; dessa forma não se admite a impugnação tardia por agravo interno nem a inovação recursal.

Parties
Agravante: SOARES PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOARES PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprir, em agravo interno, impugnação omitida no agravo em recurso especial (inovação recursal e preclusão)
  3. 3 Impossibilidade de revisão por recurso especial de matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão consumativa; dessa forma não se admite a impugnação tardia por agravo interno nem a inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.