AREsp 2666228 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, §1º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.