AREsp 2935658 - ACORDAO

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Parties: Agravante: MARIA DO SOCORRO SOARES MOTA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional

Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional

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Parties

MARIA DO SOCORRO SOARES MOTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se houve indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia em razão de fundamentação deficiente
3 Se a tentativa de suprir a fundamentação no agravo interno configura inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante indicado de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, restou configurada deficiência de fundamentação, aplicando-se o enunciado 284 da Súmula do STF (por analogia), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, a tentativa de sanar essa deficiência apenas no agravo interno constitui inovação recursal e é preclusa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA DO SOCORRO SOARES MOTA
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF

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