RMS 69630 - ACORDAO

RMS 69630 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; conforme jurisprudência, a exclusão de militar do quadro de acesso enquanto responde a processo criminal não viola a presunção de inocência desde que assegurado eventual ressarcimento por preterição, e a inclusão no quadro de acesso depende do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual 15.704/2006.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ILDO DE SOUZA JONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança, Promoção, Ressarcimento Por Preterição, Presunção De Inocência, Requisitos Legais Para Inclusão No Quadro De Acesso
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança Promoção Ressarcimento Por Preterição Presunção De Inocência Requisitos Legais Para Inclusão No Quadro De Acesso

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ILDO DE SOUZA JONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da presunção de inocência pela vedação de integrar o quadro de acesso em razão de responder a processo criminal
  2. 2 Natureza do direito à inclusão no quadro de acesso à promoção e necessidade de preenchimento de requisitos objetivos
  3. 3 Direito ao ressarcimento por preterição e condições para sua concessão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; conforme jurisprudência, a exclusão de militar do quadro de acesso enquanto responde a processo criminal não viola a presunção de inocência desde que assegurado eventual ressarcimento por preterição, e a inclusão no quadro de acesso depende do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual 15.704/2006.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Goiás.