REsp 1936114 - ACORDAO

REsp 1936114 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: JOSE FRANCISCO FILOCOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Inepcia Da Petição, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Inepcia Da Petição Impugnação Da Decisão Agravada Multa

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

JOSE FRANCISCO FILOCOMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica e multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.