REsp 1941534 - ACORDAO

REsp 1941534 - ACORDAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, fundamentou claramente seu posicionamento; o reembolso foi realizado após determinação judicial (afastando a voluntariedade) e a sentença determinou o pagamento das despesas, inclusive honorários, de modo que a oposição aos fundamentos do acórdão não constitui omissão, sendo por isso negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.; Impugnante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno No Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reparação Voluntária E Eficaz, Reembolso De Despesas Médicas
Processual Civil Agravointerno No Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Reparação Voluntária E Eficaz Reembolso De Despesas Médicas

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Caracterização da reparação voluntária e eficaz
  3. 3 Reembolso integral e reembolso de honorários médicos

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, fundamentou claramente seu posicionamento; o reembolso foi realizado após determinação judicial (afastando a voluntariedade) e a sentença determinou o pagamento das despesas, inclusive honorários, de modo que a oposição aos fundamentos do acórdão não constitui omissão, sendo por isso negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada