REsp 2078909 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 quando o recurso foi interposto na vigência daquele Código.
- Parties
- Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno No Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 282/STF por ausência de prequestionamento
- 3 Questão sobre a preservação da coisa julgada quanto ao valor da execução e da causa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 quando o recurso foi interposto na vigência daquele Código.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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