EREsp 2102802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do sindicato para representar e substituir pensionistas de servidor falecido na execução de título coletivo, sendo irrelevante que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, e por fundamentação dada com base no art. 932, III, c.c. art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Legitimidade Ativa Dos Pensionistas, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Sindicato Para Substituir Pensionistas, Óbito Do Servidor Antes Do Ajuizamento Da Ação
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno No Recurso Especial Legitimidade Ativa Dos Pensionistas Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Do Sindicato Para Substituir Pensionistas Óbito Do Servidor Antes Do Ajuizamento Da Ação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se pensionistas têm legitimidade ativa para executar título coletivo quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Se o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas de servidor falecido
  3. 3 Se há deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do sindicato para representar e substituir pensionistas de servidor falecido na execução de título coletivo, sendo irrelevante que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, e por fundamentação dada com base no art. 932, III, c.c. art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada