REsp 2104197 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não examinou os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 10, 76, §2º, I, 77, V e 274 do CPC/2015), e a revisão da decisão que não conheceu da apelação por falta de capacidade postulatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULISTA BUSINESS COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Capacidade Postulatória, Intimações, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agrav O Interno No Recurso Especial Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Capacidade Postulatória Intimações Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULISTA BUSINESS COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 10, 76, §2º, I, 77, V, e 274 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Não regularização da representação processual e ausência de capacidade postulatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não examinou os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 10, 76, §2º, I, 77, V e 274 do CPC/2015), e a revisão da decisão que não conheceu da apelação por falta de capacidade postulatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015