REsp 2128989 - ACORDAO

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Não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; e a alegada prescrição da pretensão executória depende de reexame de fatos e provas (por exemplo, sobre entrega de fichas financeiras, atos de suspensão e retomada do processo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantido o decisum que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Execução Coletiva
Servidor Público Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, I, II e III, do CPC
  2. 2 Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Se a alteração da premissa adotada pelo tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; e a alegada prescrição da pretensão executória depende de reexame de fatos e provas (por exemplo, sobre entrega de fichas financeiras, atos de suspensão e retomada do processo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantido o decisum que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.